Justiça de SP regula o procedimento para regularização de imóveis quitados e não transferidos

Tribunal de Justiça normatiza procedimento de adjudicação compulsória, que antes só poderia ser feito judicialmente, diretamente em Cartórios no Estado.

O Direito à Moradia como Garantia Constitucional com enfoque no princípio da dignidade da pessoa humana

O trabalho objetiva desenvolver o estudo do direito à moradia como uma garantia constitucional com enfoque na dignidade da pessoa humana, consequentemente os direitos que abrangem questões sociais são essenciais para o desenvolvimento da sociedade e na contraprestação do Estado, neste sentido a pesquisa prima em demonstrar a relação com o principio da dignidade humana indispensável para a formação do mínimo existencial de uma vida digna. A efetividade desta garantia encontra atrelada a competência estatal voltada na estruturação de políticas públicas, diminuição das desigualdades e um real espaço geográfico democrático com participação do social e de entes governamentais.

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João Bosco Barbosa Martins - É Auditor-Fiscal da Receita Federal - AFRF, parecerista do Escritório

A Lei Complementar n.º 152/15 alcança Estados e Municípios

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TRT-2 atende requerimento da OAB SP e altera diretriz para homologação de acordo

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Dois novos dispositivos referentes ao Direito Empresarial representam graves retrocessos para a governança corporativa, enfraquecendo a posição dos sócios minoritários

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É possível averbar tempo fictício militar para aposentadoria de Servidor Civil

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